CAPONE, Letícia; ITUASSU, Arthur; MANNHEIMER, Vivian; PECORARO, Caroline; LIFSCHITZ, Sergio. O Marco Civil da Internet: Contribuições das consultas públicas para o debate sobre o tema. E-Compós, [S. l.], v. 25, 2022. DOI: 10.30962/ec.2593. Disponível em: https://e-compos.org.br/e-compos/article/view/2593. Acesso em: 5 dez. 2025.