Panorama de la represión de la desinformación mediante la regulación en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.30962/ecomps.2994Palabras clave:
Fake News, Legislación, Libertad de expresión, Derechos de autor, PL 2630Resumen
A partir de una revisión de leyes, propuestas legislativas, especialmente el Proyecto de Ley 2630/2020, y documentos elaborados por organizaciones de la sociedad civil, el trabajo expone la situación actual y las perspectivas de combate a la desinformación a través de mecanismos legales y sus posibles implicaciones para la libertad de expresión y de prensa. Señala la falta de efectos significativos de las normas actuales y el bajo riesgo de violación de derechos en las propuestas en discusión, que tienen el potencial de promover avances en la regulación de las plataformas digitales.
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